Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 13

Ano: 2022

Ementa: Dispõe sobre o ajuste das aliquotas de contribuições previdenciárias dos Entes da Administração Pública Municipal para o ano de 2.023, com alteração na redação do artigo 14 da Lei Complementar nº 16 de 29 de setembro de 2.006 e dá outras providências.