SAPL - Câmara Municipal da Estância Turística de Buritama

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"Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, ao orçamento programa do SAAEMB para o exercício de 2022 e dá outras providencias".

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º.

Fica aberto do Município de Buritama, junto a autarquia SAAEMB — Serviço Autônomo de Água e Esgoto e Meio Ambiente, crédito adicional suplementar ao orçamento programa do exercício de 2022, nos termos do inciso I doart.41 da lei federal n° 4.320/64, na importância de R$. 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

		( + )	CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

		UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.00.00
		SERV. AUT. DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE MUN. DE BURITAMA – SAAEMB
			UNIDADE EXECUTORA: 04.02.00 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
			FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 04.122.0201-2200
FICHA	FONTE	CAT.ECON.	ESPECIFICAÇÃO	Valor R$
		2.200	MANUTENÇÃO DA DIVISAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
0010	04	3.1.90.11.01	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	40.000,00
		TOTAL

			UNIDADE EXECUTORA: 04.03.00 – DIVISÃO DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE
			FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 17.512.0203-2.202
FICHA	FONTE	CAT.ECON.	ESPECIFICAÇÃO	Valor R$
		2.202	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
0025	04	3.3.90.30.01	Material de Consumo	70.000,00
0027	04	3.3.90.39.01	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	70.000,00
		TOTAL

			FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 17.512.0203-2.204
FICHA	FONTE	CAT.ECON.	ESPECIFICAÇÃO	Valor R$
		2.204	MANUTENÇÃO DA USINA DE RECICLAGEM
0030	04	3.3.90.30.01	Material de Consumo	40.000,00
0032	04	3.3.90.39.01	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	30.000,00
		TOTAL
			TOTAL DO CRÉDITO ABERTO – SUPLEMENTAÇÕES	250.000,00

Art. 2º.

Para cobertura do Crédito Especial abertos pelos artigos 1º desta lei, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL de dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964 a ser apurado no corrente exercício, no valor de R$. 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), das seguintes contas de despesas:

		( - )	TOTAL DAS ANULAÇÕES

		UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.00.00
		SERV. AUT. DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE MUN. DE BURITAMA – SAAEMB
			UNIDADE EXECUTORA: 04.03.00 – DIVISÃO DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE
			FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 17.512.0203-2.204
FICHA	FONTE	CAT.ECON.	ESPECIFICAÇÃO	Valor R$
		2.204	MANUTENÇÃO DA USINA DE RECICLAGEM
0033	04	4.4.90.51.01	Obras e Instalações	250.000,00

			TOTAL DAS ANULAÇÕES	250.000,00

Art. 3º.

O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, fica dispensado, tendo em vista tratar-se de recursos de ANULAÇÃO PARCIAL de dotações orçamentárias, não comprometendo assim a execução das metas previstas no orçamento corrente.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Buritama, 19 de Dezembro de 2022; 105 anos de Fundação e 74 anos de Emancipação Política.

RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal

Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 19 de Dezembro de 2022