Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 07 de Dezembro de 2022
Art. 1º.
Ficam alterados os Anexos V e VI da Lei Municipal n° 4.787 de 23 de Junho de 2022, que trata sobre Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023 — LDO, juntamente com o Anexo de Metas Fiscais e Anexos I, II, III e IV da Lei Municipal n° 4.715 de 10 de Novembro de 2021, que trata sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025, nos termos dos anexos constantes desta lei.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário.