Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO | Parecer | 28/11/2022 | AVELINO MATEUS DE SOUZA JUNIOR - ASSESSOR JURÍDICO | parecer_juridico_do_projeto_de_lei_nr_81____de_dezembro_2022_1.pdf |