Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 06 de Outubro de 2022
Fica aberto no orçamento programa do município de Buritama, crédito adicional suplementar, ao orçamento programa de 2022, nos termos do inciso I do art. 41 da lei federal n° 4.320/64, no valor de R$ 942.000,00 (Novecentos e Quarenta e Dois Mil Reais), para reforço das seguintes dotações orçamentarias:
02- PODER EXECUTIVO TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES........................................................................................................................ R$ 942.000,00 |
Para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 942.000,00 (Novecentos e Quarenta e Dois Mil Reais), conforme disposto no inciso II do § 1°, c.c. § 3° do art. 43, da Lei Federal n° 4.320/64 da seguinte conta de receita orçamentária:
O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar n° 101/2000, fica dispensado tendo em vista tratar-se de reforço de dotações de programas já constantes do orçamento corrente.
Ficam incluídos e alterados os anexos do PPA e LDO o programa de trabalho de que se trata esta lei.
As despesas autorizadas por esta lei, não tem caráter continuado, não se aplicando as vedações do art. 8° da Le Complementar n. 173/2020.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.