Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 1

Ano: 2016

Ementa: ALTERA ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL E PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II - EDUCAÇÃO FÍSICA, DE PROVIMENTO EFETIVO JUNTO AO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS