Tipo: IND - Indicação

Número: 94

Ano: 2021

Ementa: Os vereadores que esta subscrevem, nos termos regimentais, INDICAM, por intermédio de Vossa Excelência, ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, a tomada das providências necessárias, contatando com a alta direção da ANEEL-Agência Nacional de Águas e Energia Elétrica e da empresa ELEKTRO-Eletricidade e Serviços S.A., objetivando cumprir a Sentença exarada pela Juíza Federal no Procedimento Ordinário - Autos nºs 0002173-96.2014.4.03.6107 - Autor: Município de Buritama/SP - Rés: Agência Nacional de Águas e Energia Elétrica-ANEEL e ELEKTRO-Eletricidade e Serviços S.A.