Tipo: PRE - Projeto de Resolução

Número: 1

Ano: 2016

Ementa: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 03, DE 14 DE ABRIL DE 2014 E ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 04, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012, E CRIA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 04, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012".