Projeto de Resolução nº 2 de 2022 não possui Texto Articulado.
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2022 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06 PROJETO SUBS | Autógrafo | 14/10/2021 | CARLOS ALBERTO DOS SANTOS | autografo_de_lei_complementar_n_06_projeto_subs.pdf |