Tipo: REQ - Requerimento

Número: 113

Ano: 2019

Ementa: Eu, OSVALDO CUSTÓDIO DA CRUZ, abaixo assinado, vereador, com assento na Câmara Municipal de Buritama, Estado de São Paulo, REQUEIRO, a Vossa Excelência, depois de ouvido o douto Plenário, seja determinado ao Assessor Jurídico desta Casa Legislativa, Avelino Mateus de Souza Júnior, para que impetre MANDADO DE SEGURANÇA contra o senhor RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, em detrimento aos Requerimentos de minha autoria, apresentados, deliberados e aprovados em sessões deliberativas desta Colenda Câmara Municipal, solicitando informações ao Chefe do Poder Executivo Municipal, devidamente amparado tanto na Constituição Federal, Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei que regula o acesso a informações), Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, e sua omissão nas respostas, na sua totalidade dos referidos documentos: Requerimento nº 65/19, Requerimento nº 74/19, Requerimento nº 92 e Requerimento nº 93/19 (Documentos em Anexo).