Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 24

Ano: 2019

Ementa: "DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS Nº 4517/19, 4521/19, 4524/19, 4525/19, 4534/19, E NOVA REDAÇÃO A LEI 4529/19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".