Tipo: PLCC - Projeto de Lei Complementar da Câmara

Número: 1

Ano: 2019

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar nova redação ao Artigo 83, da Lei Municipal nº 2.024/1991 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, dispondo sobre a concessão de folga ao servidor público municipal do município de Buritama, no dia do seu aniversário