Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar
Número: 18
Ano: 2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E INTRODUÇÃO DE NOVOS DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 97, 12 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”