Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 16

Ano: 2017

Ementa: "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 161/2017, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO – PPI, AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE PROTESTOS DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL, NEGATIVAÇÃO DE CONTRIBUINTE EM GERAL DA FAZENDA MUNICIPAL E SAAEMB – SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DE BURITAMA E CRIA O IPTU SOCIAL, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS”.