1 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025
Autor: TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
Número de Protocolo: 59
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Dispõe sobre desafetação de imóvel descrito na Lei Municipal nº 4.152/2015 que autorizou a desapropriação por Utilidade Pública, de áreas de terras situadas na zona urbana deste Município, de propriedade de Izair dos Santos Teixeira e seu cônjuge, destinadas à ampliação do Cemitério Municipal José Antônio Cardoso e prolongamento das Ruas Maria do Carmo Costa Andrade e Francisco Cardoso, e dá outras providências.
Obs.: 1ª E ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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Aprovado
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