{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 4227, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei Complementar n\u00ba 7 de 2026", "autor": "TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL", "ementa": "Altera dispositivo da Lei Complementar n\u00ba 174, de 18 de janeiro de 2018, para modificar o requisito de escolaridade do cargo em comiss\u00e3o de Diretor do Departamento Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "situacao": "N\u00e3o informada"}]}