Ordem do Dia/Expediente: 5 - Indicação nº 78 de 2021 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 78 de 2021
A vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA, por intermédio de Vossa Excelência, ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias e desenvolvidos os devidos estudos, no sentido de ver a possibilidade da alteração da legislação municipal, tanto a que regula o Conselho Tutelar do Município, quanto a Lei Complementar nº 179, de 30 de janeiro de 2019, possibilitando que os Conselheiros Tutelares também usufruam dos benefícios previstos nos artigos 101, 102 e 103 da referida Lei Complementar.
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