Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/70/al-executivo-24-02-2021-122750655-18240.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.256, de 25 de maio de 2016 (Lei Ordinária nº 4.256, de 25 de maio de 2016)

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Assunto do Anexo

PROCESSO N° 42/2016
AUTÓGRAFO DE LEI N°26/2016

Norma Juridica

Lei Ordinária nº 4.256, de 25 de maio de 2016
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