Indicação nº 78 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
78
Data de Apresentação
05/08/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA, por intermédio de Vossa Excelência, ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias e desenvolvidos os devidos estudos, no sentido de ver a possibilidade da alteração da legislação municipal, tanto a que regula o Conselho Tutelar do Município, quanto a Lei Complementar nº 179, de 30 de janeiro de 2019, possibilitando que os Conselheiros Tutelares também usufruam dos benefícios previstos nos artigos 101, 102 e 103 da referida Lei Complementar.
Indexação
Observação