{"id":3001,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 48 de 2023","link_detail_backend":"/materia/3001","metadata":{},"numero":48,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-08-03","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, tendo em vista o Of\u00edcio n\u00ba 008/2023-GS do IPREM (anexo), INDICA, por interm\u00e9dio de Vossa Excel\u00eancia, ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sejam tomadas as provid\u00eancias necess\u00e1rias, objetivando encaminhar, com urg\u00eancia, para aprecia\u00e7\u00e3o desta c. Casa Legislativa, um Projeto de Lei Complementar (minuta anexo), alterando o artigo 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 222, de 23 de janeiro de 2023, para que sejam cumpridos em suas \u00edntegras os ditames legais acerca dos Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social (RPPSs), impl\u00edcitos no Art. 40 da CF, principalmente no que se refere a aposentadoria por \u201cparidade\u201d que garante ao servidor p\u00fablico o direito de que os seus proventos de aposentadoria sejam revistos na mesma propor\u00e7\u00e3o e na mesma data, sempre que se modificar a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores em atividade.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.buritama.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/3001/indicacao_no_48.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-08-09T08:55:07.805827-03:00","ip":"143.0.68.138","ultima_edicao":"2023-08-09T08:55:06.124814-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":75,"anexadas":[],"autores":[45]}